STJ – O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer
18 de novembro de 2013
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu
tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e
amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a
crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet
revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer
durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos
por ano no país.
O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela
jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais
qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas
brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como
isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos
financeiros especiais.
A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com
doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no
Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos
pacientes oncológicos.
Isenção do IRPF
Ao lado do direito à aposentadoria por invalidez, o benefício da
isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria está entre
os mais conhecidos pelos doentes de câncer. O dado é da pesquisa O
conhecimento dos pacientes com câncer sobre seus direitos legais,
realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) e
publicada em 2011. A mesma pesquisa ainda dava conta de que 45% dos
pacientes desconheciam qualquer direito.
O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido
de que o paciente oncológico faz jus à isenção do imposto sobre seus
proventos (REsp 1.116.620). A doença está listada no artigo 6º, XIV, da
Lei 7.713/88.
Recentemente, no julgamento do AREsp 198.795, a Segunda Turma definiu
que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está
adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a
ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. No caso, a
Fazenda Nacional recorreu de decisão da segunda instância que concedeu o
benefício.
A paciente havia se submetido à retirada de mama em razão de câncer.
Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é
reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença,
ou mesmo da ausência de sintomas.
A Primeira Turma tem o mesmo entendimento. Em 2008, ao julgar o REsp
1.088.379, o ministro Francisco Falcão ressaltou que, ainda que se
alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de
persistência ou recidiva da doença, o entendimento no STJ é de que a
isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem
como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos
financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações
ministradas.
Outro ponto debatido na Corte diz respeito ao prazo para requerer a
devolução do imposto descontado indevidamente. Ao julgar o REsp
1.215.188, a Segunda Turma reconheceu a natureza tributária do debate e
aplicou o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual
o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos.
Proventos integrais
Se o paciente de câncer for considerado permanentemente incapaz para
trabalhar, tem direito a aposentadoria antecipada. A exceção é para o
caso de quando a doença já existir quando o trabalhador ingressar na
Previdência Social. É a perícia do órgão que constata essa incapacidade.
Se o aposentado por invalidez ainda necessitar de assistência
permanente de outra pessoa, a depender da perícia médica, o valor do
benefício será aumentado em 25% a partir da data do pedido, ainda que o
valor ultrapasse o limite máximo previsto em lei.
Em setembro passado, a Primeira Seção concedeu aposentadoria por
invalidez com proventos integrais a um servidor público acometido por
câncer (melanoma). O servidor já havia obtido o benefício da isenção de
IR. O relator, ministro Herman Benjamin, observou que tanto a
aposentadoria integral como a isenção do Imposto de Renda decorrem de um
mesmo fato comum (doença grave) e são benefícios inspirados por razões
de natureza humanitária (MS 17.464).
Assim, afirmou o ministro, não há incompatibilidade na concessão
simultânea de ambos os benefícios, especialmente se considerado que a
própria lei estabeleceu que a isenção recai, precisamente, sobre os
proventos de aposentadoria – a lei não previu isenção sobre os
vencimentos de trabalhador ativo.
Levantamento do FGTS
A Lei Complementar 110/01 admite o saque do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), em única parcela, aos pacientes com câncer,
independentemente do tipo e da gravidade. O mesmo vale para o saque do
PIS/Pasep. Em 2002, o direito aplicado à neoplasia maligna foi,
inclusive, estendido pelo STJ a pacientes com Aids, no julgamento do
REsp 387.846.
Naquele julgamento, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros,
reafirmou que, sendo o doente de câncer ou Aids dependente, os pais
trabalhadores podem sacar o FGTS (artigo 20, XI, da Lei 8.036/90
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm). O pedido
deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica.
Seguro prestamista
O chamado seguro prestamista serve para o pagamento de saldo devedor
de financiamentos adquiridos pelo segurado, em caso de morte ou
invalidez. O STJ decidiu que a seguradora não pode se eximir do dever de
pagamento da cobertura securitária, sob a alegação de omissão de
informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos
prévios à contratação do seguro. A tese está exposta no acórdão do REsp
1.230.233, analisado em 2011.
No caso, a seguradora foi obrigada a quitar o contrato de
financiamento habitacional contratado por uma paciente com câncer de
mama. Posteriormente, ela morreu por outra causa atestada em laudo, mas a
Caixa Consórcios alegou que haveria a neoplasia preexistente e recorreu
até ao STJ para tentar ser eximida do pagamento do seguro à filha da
contratante.
Doença preexistente
Já em outro caso julgado este ano pela Terceira Turma (REsp
1.289.628), o STJ rejeitou recurso apresentado pela viúva e filhas de um
segurado, falecido vítima de liposarcoma. Elas pleiteavam o pagamento
de R$ 300 mil referentes ao seguro de vida.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, diante das provas do processo,
reconheceu que, ao preencher o questionário sobre suas condições de
saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas
quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese,
ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização
securitária.
No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que, segundo a
jurisprudência do Tribunal, a seguradora pode alegar tratar-se de doença
preexistente apenas se houver prévio exame médico, o que não ocorreu na
hipótese, ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Essa última
situação foi constatada pelas instâncias anteriores, e o STJ não pode
rever provas quando analisa um recurso especial (Súmula 7).
Para o ministro, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na
contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da
indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não
ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, as instâncias
ordinárias entenderam que ele já tinha ciência de que era portador de um
tipo de câncer com alto índice de recidiva.
Cobertura
Ao julgar o REsp 519.940, a Terceira Turma determinou que o plano de
saúde cobrisse as despesas com a colocação de prótese para corrigir a
incontinência urinária em um homem que havia retirado a próstata em
razão de câncer.
Na ocasião, os ministros concordaram que, se a necessidade da prótese
decorre de cirurgia coberta pelo plano, a seguradora não pode se valer
de cláusula que proíbe a cobertura.
Dano moral presumido
O STJ garantiu o pagamento de indenização por dano moral a um
segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano
de saúde (REsp 1.322.914). A Terceira Turma atendeu ao recurso do
segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que
dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu
decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado
na sentença para a indenização.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que “sempre haverá a
possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a
contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação
desfavorável de saúde, tanto física como psicológica”.
Para a ministra, é possível constatar consequências de cunho
psicológico, sendo dispensável, assim, a produção de provas de
ocorrência de danos morais. Para a Terceira Turma, a injusta recusa de
cobertura de seguro de saúde agrava a situação de aflição psicológica do
segurado, visto que, ao solicitar autorização da seguradora, ele já se
encontrava em condição de abalo psicológico e saúde debilitada.
Reconstrução da mama
A discussão sobre o caráter da cirurgia de reconstrução de mama
retirada em razão de câncer – se estética ou reparadora – é recorrente
nos tribunais. Para o STJ, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura a
colocação de próteses em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde,
conforme definido nos incisos I e VII do artigo 10 da Lei 9.656/98,
ofendendo o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor,
salvo se empregadas para fins estéticos ou não ligadas ao ato cirúrgico.
Ao julgar o REsp 1.190.880, a ministra Nancy Andrighi condenou a
Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil como indenização por dano moral a uma
segurada. Ela teve de se submeter à retirada de mama, mas ante a recusa
do plano, viu-se obrigada a dar cheque sem fundos ao hospital.
Posteriormente, conseguiu na Justiça a compensação pelo valor despendido
no procedimento (R$ 32 mil), mas somente o STJ veio a reconhecer a
ocorrência do dano moral.
“À carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia
decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da
cirurgia, mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta
hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em
virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou
injustificada, ilegal e abusiva”, refletiu a relatora.
Fornecimento de medicamentos
Em diversos julgamentos, o STJ ratificou entendimento de outras
instâncias de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos
em relação ao dever de fornecer medicamentos aos usuários do SUS. “A
responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição
gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do
estado, no qual são compreendidos todos os entes federativos”, afirmou a
ministra Eliana Calmon no julgamento do AREsp 306.524.
O caso tratava de fornecimento gratuito de suplemento nutricional
denominado prosure e isossoure a um grupo de portadores de câncer, por
no mínimo seis meses, uma vez que se encontravam inválidos e em
tratamento domiciliar. A condenação recaiu sobre o Ministério da Saúde e
a Secretaria de Saúde do Ceará, e ambos recorreram ao STJ, sem sucesso.
O STJ também tem diversos precedentes que consideram abusiva a
cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o
fornecimento de medicamento para quimioterapia, tão somente pelo fato de
ser ministrado em ambiente domiciliar.
Ao julgar o REsp 183.719, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que
a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar,
quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do
segurado, vulnera a finalidade básica do contrato.
Em outra decisão (AREsp 292.259), o ministro Raul Araújo salientou
que a seguradora não pode alegar desequilíbrio do contrato se há
previsão para cobertura da doença. “Não importa se o medicamente deve
ser aplicado na residência do paciente ou no hospital, o fato é que ele é
destinado ao tratamento da doença, tendo assim cobertura”, afirmou o
ministro.
Posse em concurso
No julgamento do AREsp 76.328, em 2011, o ministro Cesar Asfor Rocha
(hoje aposentado) entendeu ser impossível rever fatos e provas a ponto
de alterar decisão de segunda instância que garantiu a posse de uma
candidata em concurso público. Acometida por câncer de mama, ela já
havia concluído o tratamento quando foi nomeada. Apresentou atestado,
relatório e perícia médica do INSS para demostrar a aptidão para o
trabalho, mas o órgão tornou sem efeito a nomeação.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a exigência
do transcurso de cinco anos de sua cirurgia de retirada do tumor, como
condição para posse. Para o tribunal, trata-se de fator de risco de
recidiva, fator incerto e futuro, que não pode ser empecilho para a
posse.
Em outro caso (AREsp 185.597), a Universidade Federal do Rio Grande
do Sul não teve admitido recurso em que contestava a posse – garantida
pelas instâncias anteriores – de uma candidata em concurso público. Ela
foi considerada inapta no exame físico, em razão do diagnóstico de
câncer de mama. Obteve, depois, na Justiça, o direito de assumir o
cargo, com recebimento de parcelas atrasadas. O ministro Humberto
Martins destacou que o entendimento manifestado até então no processo
estava de acordo com a jurisprudência do STJ, o que impediu a admissão
do recurso.
Situação semelhante foi apreciada no REsp 1.042.297. A Universidade
Federal de Alagoas alegava que “a pessoa portadora de neoplasia maligna
necessitaria de tratamento contínuo e eficiente a fim de evitar a
recidiva da doença e garantir sua sobrevivência, não podendo, portanto,
desenvolver com regularidade a sua função”. A candidata havia se
submetido à retirada de uma mama em razão de câncer.
O ministro Arnaldo Esteves Lima disse que rever a decisão de segunda
instância, favorável à candidata, exigiria análise de provas, o que não é
possível no STJ. Além disso, a divergência com casos anteriormente
julgados pelo Tribunal Superior não foi demonstrada pela universidade.
Vaga em universidade
Ao julgar o REsp 1.251.347, a Segunda Turma assegurou a uma estudante
acometida por câncer a transferência para outra universidade, a fim de
dar seguimento ao tratamento da doença (linfoma de Hodgkin). Ela cursava
Comunicação Social na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e
ingressou com mandado de segurança para ter garantida uma vaga na
Universidade Federal de Santa Catarina, pela necessidade de estar junto
aos familiares e de ter a doença sob controle.
A decisão favorável à estudante considerou necessária a observância
de seus direitos fundamentais, como a saúde e a educação. Como foram
tratados temas constitucionais, o ministro Herman Benjamin entendeu ser
impossível rever a questão no STJ, que trata de matéria
infraconstitucional. Em outro ponto, em que se alegava que a
transferência constituiria burla ao vestibular, o ministro rejeitou o
argumento considerando que a estudante foi aprovada no concurso para
ingresso na UFSM.
Prisão domiciliar
Quando a matéria é penal, o paciente oncológico também pode receber
tratamento diferenciado da Justiça. Há jurisprudência no STJ que
reconhece o direito à prisão domiciliar para aquele que está acometido
por doença grave, como o câncer, a ponto de não resistir ao cárcere. Foi
o entendimento aplicado pela Sexta Turma ao julgar o HC 278.910. No
caso, fez-se uma “substituição da prisão preventiva, calcada em motivos
de ordem humanitária”.
O preso de 63 anos, sofrendo de câncer de próstata, havia sido
internado, sob custódia, por 44 dias. A situação, para os ministros,
preencheu a exigência legal para a concessão da prisão domiciliar, isto
é, estar “extremamente debilitado por doença grave”. A Turma levou em
conta a previsão da neoplasia maligna como doença grave contida na Lei
7.713, que trata da isenção de Imposto de Renda.
Em outro caso (RHC 22.537), julgado em 2008, a Turma também
determinou a prisão domiciliar, mas ressalvou que o benefício deveria
perdurar apenas enquanto a saúde do agente assim o exigisse, cabendo ao
juízo de primeiro grau a fiscalização periódica dessa circunstância.
O tema desta matéria especial foi sugerido por Fernando Carregosa, por meio da fanpage do STJ no Facebook.
Processos: REsp 1116620; AREsp 198795; REsp 1088379; REsp 1215188; MS
17464; REsp 387846; REsp 1230233; REsp 1289628; REsp 519940; REsp
1322914; REsp 1190880; AREsp 306524; REsp 183719; AREsp 292259; AREsp
76328; AREsp 185597; REsp 1042297; REsp 1251347; HC 278910
FONTE: STJ
