Cobrança de FGTS pago "por fora" prescreve em 30 anos, julga TST

Cobrança de FGTS pago "por fora" prescreve em 30 anos, julga TST

O não recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem prazo de prescrição de 30 anos. Com este entendimento, a 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal em processo que discute o pagamento de diferenças nos depósitos do FGTS sobre parcelas pagas "por fora" a um repositor da empresa Hortigil Hortifruti.

"A pretensão não é de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na presente ação, mas sobre o recolhimento propriamente dito de parcelas pagas durante a contratualidade", explicou o relator do caso, ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Com o reconhecimento da prescrição de 30 anos, o processo retornará à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento.

Em sua defesa, a Hortigil alegou que o direito deveria prescrever em 5 anos, conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que tornaria o pedido de créditos anteriores a dezembro de 2006 inviáveis.

A primeira instância acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver o depósito mensal do fundo e, no caso, o pedido seria de diferenças.

No TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para o reconhecimento da existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS (artigo 23, caput e parágrafos 1º e 5º). Deste modo, a prescrição seria de 30 anos.

"Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação. A situação aqui em exame é de contribuição para o FGTS não recolhida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 362", afirmou o relator.

Repercussão geral afastada
Em caso sobre o mesmo tema, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais negou recurso para uma empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho.

Na primeira instância, o juízo havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo artigo 23, parágrafo 5°, Lei 8.036/90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela turma de julgadores.

O colegiado mineiro explicou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter proferido decisão de repercussão geral reconhecendo o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS, os efeitos não se estendem aos valores que venceram anteriormente à sua publicação.

Como no caso a sentença recorrida foi proferida antes da decisão do STF, emitida em novembro de 2004, a turma entendeu que a prescrição a ser aplicada é mesmo a trintenária. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRT-MG e do TST.

Processsos 0001893-24.2013.5.03.0111; RR-1920-42.2011.5.01.0431